Consulta aqui a Resolução do Conselho do Governo n.º 241/2021, que cria o Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior (PAPPEES), e aqui como a Resolução do Conselho do Governo n.º 242/2021, que cria o Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, ambas da competência do Governo Regional em matéria de promoção da igualdade e inclusão social.