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Conforme legislação em vigor, os manuais escolares são disponibilizados gratuitamente a todos os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, independentemente do escalão atribuído e sem que seja necessário a...
A Resolução do Conselho do Governo n.º 280/2021, de 3 de dezembro, aprovou o Regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior, com efeitos a partir do ano...
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